A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 3.074/06, do Amazonas. A norma proíbe que as empresas de TV por cabo cobrem pela instalação de até três pontos adicionais, excluindo o ponto principal, e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica.
Para a associação, o Legislativo amazonense invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme dispositivo constitucional.
A entidade sustenta que o serviço de TV por assinatura é oneroso e não pode ser confundido com a radiodifusão de sons e imagens, que é de distribuição gratuita. Também cita normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que entendem que a cobrança do ponto adicional é legal.
O pedido de liminar é justificado pelas multas cobradas das empresas em razão do descumprimento da lei, que é de R$ 5 mil a R$ 300 mil. A relatora do caso é a ministra Carmem Lúcia.
ADI 3.900
Tal cobrança realmente é abusiva, viola o principio da legalidade, expõe a pessoa e a família ao constrangimento, viola os princípios de privacidade e monitora com violência moral e intelectual a estrutura familiar causando verdadeiras discórdias entre seus membros em face da impossibilidade do chefe de família submeter-se aos custos.
Considerando-se que televisão é cultura e aprendizado, até mesmo pacotes diferenciados deveriam ser proibido pelo governo federal, uma vez que o Estado não tem condições de dar assistência ESCOLAR e de ENSINO BASICO aos seus jovens.
O que resta nos planos, na verdade nem resta, é pior que o resto. Sobram apenas programas de violência, e outros que mais deseducam e pouco interessa aos jovens e ao telespectador em geral.
Contribuindo para que os jovens passem a maior parte do tempo ocioso e perambulando pelas ruas a procura de diversão o que quase sempre encontram o oposto.
É lamentável o desequilíbrio quanto a exploração num setor vital na formação e na educação da família e da sociedade como um todo.
No meu entender, se a empresa de TV a cabo só colocar mais um aparelho em outro ponto, onde este fica vinculado ao canal que está passando em outro ponto da casa, É ABUSIVO COBRAR por este ponto.
Acredito que o vão perder no STF, se for desta forma que falei.
Carlos Rodrigues
berodriguess@ig.com.br
Concordo com o Luis. A Constituição diz que a casa é asilo inviolável do cidadão. Não é possivel que uma empresa de televisão a cabo, venha a ditar regras do que devo fazer dentro de minha residencia. Era assim com a telefonia. Cada ponto onde se colocava uma extensão telefonica, custava um certo valor para as empresas concessionárias. Acabou... acabou porque é medida que tem por finalidade apenas, atender a interesses das concessionárias que não oferecem nenhum retorno em função disso.
Engraçado, um ponto adicional é bom para a operadora afinal, gera maior visibilidade para o anunciante ou canal.
É um verdadeiro absurdo a cobrança por pontos extras, pois não gera qualquer custo adicional para os empresas de TV, logo caracteriza enriquecimento sem causa.
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