Fernando D. de Moura Fonseca

é advogado, contador, especialista em Direito Tributário pela FGV, mestrando em Direito Econômico e Financeiro na USP e sócio do Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Fernando Fonseca: Parecer 202 da PGFN contraria lei que isenta divendos

Como é de conhecimento geral, a Lei 11.638/2007 deu início ao processo de convergência da contabilidade brasileira ao padrão contábil internacional, hoje ditado pelo IASB (International Accounting Standards Board). Em que pese a origem exclusivamente societária/contábil da referida lei, a estreita relação existente entre a contabilidade e o direito tributário no Brasil fez com que […]