Simone Anacleto

Nos dois artigos anteriores (aqui e aqui), busquei evidenciar que: a) a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação das condições físicas e funcionais das mercadorias; b) na esfera administrativa, essa atividade insere-se na competência privativa da Secretaria da Receita Federal; e c) em […]

Demonstrado aqui no artigo anterior que a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação das condições físicas e funcionais das mercadorias, no presente texto, pretende-se avançar em dois outros aspectos: a) evidenciar que, no âmbito administrativo, essa atividade insere-se na competência privativa da Secretaria […]

Como muito bem referiram Liziane Angelotti Meira e Daniela Floriano em “Vamos falar sobre classificação fiscal de mercadorias?” [1], “no meio jurídico brasileiro, […] é verificável certo descaso científico pelo tema [da classificação fiscal de mercadorias]”. “Muitas vezes relegado a uma tarefa automática ou menos importante desempenhada por atores diversos dos intelectuais operadores do direito, […]

Continuação da parte 1 Princípio federativo em matéria fiscal: delimitação das competências tributárias e autonomia dos entes tributantes Em primeiro lugar, é importante elucidar que a concessão de autonomia aos entes que compõem um estado federado parece ser a principal característica do princípio federativo [1]. Ocorre que a essa característica da autonomia liga-se, intrinsecamente, a […]

Considerações iniciais Em 8 de novembro de 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, julgou inovadoramente um tema que já era debatido em juízo há vários anos e em relação ao qual o Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já havia dito se […]

Analistas políticos e econômicos têm dito que o Brasil está enfrentando a pior crise política e econômica de sua história. Ainda que se possa reputar tal afirmação como exagerada, porque outras crises graves já ocorreram, o fato que ninguém pode negar é que a presente crise é, sim, de extrema gravidade. Nesse contexto, buscam-se saídas […]

Como já ressaltei em artigos anteriores, encontram-se em tramitação alguns projetos de lei que pretendem modificar o sistema de cobrança de créditos tributários existente (dentre outros, PL 2.412/07, PL 5.080/09, PL 3.337/15 e PLC 181/15). Tais projetos, contudo, partem de uma premissa equivocada, que é a de que a cobrança da Dívida Ativa, como hoje […]

No início de 2015, tomou corpo uma enorme mobilização oriunda da base das carreiras da Advocacia Pública Federal, com centenas de advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e procuradores Federais, dos mais distantes rincões do país, abordando parlamentares federais, indo semanalmente ao Congresso Nacional, num forte trabalho de convencimento a […]

Em artigo anterior, procurei evidenciar o equívoco da noção corrente de que, já que a arrecadação dos créditos inscritos em Dívida Ativa é pequena, é ineficiente a cobrança tal como prevista nas leis hoje existentes – em especial, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais, ou simplesmente LEF). Volto aqui a afirmar que esse é […]

No último dia 4 de abril, foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 544/2002, que cria 4 novos Tribunais Regionais Federais no Paraná, Minas Gerais, Amazonas e Bahia, além dos 5 já existentes (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco). Para entrar em vigor, […]