Leis ambientais existem há séculos, algumas relativas à saúde pública, planejamento urbano e indenizações. Essa intervenção pública na vida privada sempre foi frequente por meio da edição de normas, cuja necessidade tem estado relacionada a problemas de saúde pública, especialmente no século XIX. O planejamento é uma consequência dessa intervenção e teve vistas ao desenvolvimento […]