No dia 14 de maio, entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação no comércio eletrônico, adaptando regras já existentes no Código de Defesa do Consumidor à realidade do comércio eletrônico. Dentre inúmeras disposições, o Decreto traz exigências específicas sobre o direito de arrependimento, o qual já […]
