São recentes os estudos científicos e estatísticos sobre os impactos negativos da corrupção para a economia do país, segundo esclarece Pedro Petronillio Hernandes, para quem “a análise do fenômeno com aporte da racionalidade econômica tem trazido sério avanço, pois nela os agentes respondem a incentivos.”
Kimberly Ann Elliot assinala que a corrupção é uma das mais dramáticas mazelas que assolam o mundo globalizado, enfraquecendo a legitimidade política, provocando desperdício de recursos, afetando o comércio internacional e o fluxo dos acontecimentos. A corrupção é também maléfica porque se trata de um instrumento que modifica os mercados, criando vantagens desiguais entre os empresas competidoras e investidores.
Para Roberto Abdenur, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, a corrupção é fator subjacente a múltiplas distorções na economia. Leva à redução de receita e ao aumento do gasto público. Causa prejuízos à sociedade, priva os mais pobres de políticas públicas e agrava as desigualdades sociais. Fortalece a cultura da leniência e a conivência com situações de transgressão (Folha, Tendências/Debates, 18/10/2012).
Miriam Leitão enfatiza que a sensação das pessoas no Brasil é de que a corrupção está aumentando. Segundo a renomada economista, “a doença invade a economia: o governo é o maior comprador, há casos de superfaturamento e de inexplicáveis aditivos aos contratos. Se isso se generaliza, a economia vai ficando menos produtiva, menos eficiente e mais corrompida.”
Levantamentos mais recentes[1] trazem simulações de quanto a União poderia investir em diversas áreas econômicas e sociais, caso a corrupção fosse menos elevada no Brasil. Confira-se.
Na área da educação, o número de matriculados na rede pública do ensino fundamental saltaria de 34,5 milhões para 51 milhões de alunos, um aumento de 47,%, que incluiria mais de 16 milhões de jovens e crianças.
Na área da saúde, a quantidade de leitos para internação nos hospitais públicos, que hoje é de 367,3 mil, poderia crescer 89%, o que implicaria em 327 mil leitos a mais para os pacientes.
No setor de habitação, o número de moradias populares também cresceria consideravelmente. A perspectiva do PAC é atender a 3,9 milhões de famílias; sem os desvios de recursos da corrupção, outras 2,9 milhões de famílias poderiam ser beneficiadas, um acréscimo de 74,3%.
No tocante ao saneamento básico, a quantidade de domicílios atendidos, segundo a estimativa atual do PAC, é de 22,5 milhões. O serviço poderia crescer em 103,8%, somando mais 23,3 milhões de casas atendidas com serviços de coleta de esgotos. Isso diminuiria os riscos à saúde da população e os índices de mortalidade infantil.
Na área de infraestrutura, os 2,5 mil km de ferrovias (metas do PAC), seriam acrescidos de 13,2 mil km, um aumento de 525% para escoamento de produção. Os portos também sentiriam a diferença, com a ampliação do número de 12 que o país possui na atualidade para 184, um incremento de 1.537%. Além disso, o montante absorvido pela corrupção poderia ser utilizado para a construção de 277 novos aeroportos, um crescimento de 1.383%.
Outro dado impressionante sobre o impacto da corrupção na economia foi divulgado recentemente por analistas econômicos: a cada US$ 1 bilhão que se esvaem pelos ralos da corrupção, o prejuízo à atividade econômica como um todo é da ordem de R$ 3 bilhões. O cálculo econômico leva em conta não apenas o valor efetivamente desviado por força do ato de corrupção, mas também o que se deixa de produzir em atividades econômicas que se realizariam em torno do investimento em obras, estradas, portos, escolas, hospitais, etc.
Considerando que as estimativas mais recentes da Federação das Industrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Controladoria Geral da União (CGU) apontam para uma média anual que varia entre R$ 70 a R$ 80 bilhões desviados em virtude da corrupção no Brasil, conclui-se que o prejuízo como um todo para a economia do país acaba sendo da espantosa ordem de R$ 210 a R$ 240 bilhões por ano. Este é o verdadeiro custo econômico da corrupção no Brasil, que contribui decisivamente para emperrar o processo de desenvolvimento econômico do país e para manter o sistema tributário nacional como um dos mais onerosos e complexos do mundo. Como num círculo vicioso, quanto maiores os índices de corrupção, mais elevadas se tornam as necessidades arrecadatórias do Estado, com impacto direto no bolso do contribuinte, que acaba, em última análise, por financiar o custo da corrupção no Brasil.
Para que se tenha em mente a que ponto a corrupção pode levar a economia do Estado, o vice-presidente da Associação de Integridade e Transparência de Portugal, Paulo Morais, chegou a denunciar a poucos dias que a profunda crise econômica deflagrada em Portugal nos últimos anos era fruto da corrupção e não dos alegados excessos dos portugueses.[2] Segundo Morais, a verdadeira explicação para a crise em Portugal está nos fenômenos de corrupção na administração central e local, que têm permitido a "transferência de recursos públicos para grandes grupos econômicos".
A esta altura, o leitor atento deve estar se perguntando: e qual a relação entre a aprovação da PEC 37 e a economia do Brasil, provocação que dá título ao presente artigo? A resposta é relativamente simples: ao impedir o Ministério Público, a Controladoria Geral da União, as Receitas Federal e Estadual, o Banco Central do Brasil, o Cade, os Tribunais de Contas e outros órgãos de controle do Estado de investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa, referida proposta de emenda à Constituição — que pretende estabelecer um monopólio da investigação criminal a favor das polícias —, representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção, sobretudo quando cediço que as polícias, historicamente vinculadas e subordinadas ao Poder Executivo, não possuem tradição investigativa nessa seara, encontrando diversas limitações e obstáculos políticos para o pleno exercício de atividades de apuração de crimes relacionados aos atos de corrupção perpetrados pelos mais altos escalões do Poder Público em todos os níveis da federação.
Como lastimável efeito de referida constatação (a de que as polícias não possuem aparato e autonomia suficiente para investigar em toda sua plenitude e extensão os atos de corrupção que impactam negativamente na economia do país), a população carcerária brasileira é formada, quase à unanimidade, por pessoas oriundas das camadas sociais menos abastadas. Os últimos dados revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional demonstram que o Brasil possui 513, mil detentos, a quarta maior população carcerária do mundo, atrás apenas de EUA, China e Rússia. Desse total, cerca de 70% dos condenados cumprem pena por crimes patrimoniais (furtos e roubos), 20% por crimes violentos (homicídios, estupros, latrocínios, etc.), enquanto apenas 0,12% foram condenados por crimes do colarinho branco, a chamada "cifra dourada da criminalidade".
Muito embora as razões dessa seletividade do direito penal repressivo não se devam exclusivamente às polícias, encontrando raízes na própria lei e no sistema judiciário, não há como se negar, com base nos modernos estudos de criminologia crítica (Lola Aniyar de Castro, Nilo Batista, Vera Regina Pereira de Andrade e outros), que a filtragem inerente ao sistema de investigação policial brasileiro desempenha um papel fundamental para a preservação de referido quadro, compelindo as polícias a investigarem quase que exclusivamente a parcela da delinquência denominada de tradicional, etiquetada e estereotipada (estereótipo do criminoso comum difundido como sendo o do homem adulto negro, pobre e sem instrução), em detrimento da outra parcela inserida na cifra dourada da criminalidade, da qual fazem parte os atos de corrupção perpetrados pelas elites políticas e econômicas detentoras do poder, cujos impactos negativos à economia do Estado são infinitamente superiores. A propósito, cabe esclarecer, com a criminóloga venezuelana Lola Aniyar de Castro, que um único caso de crime de desvio de dinheiro público da ordem de R$ 1 bilhão, por exemplo, pode trazer mais prejuízos à sociedade que milhões de pequenos furtos e roubos.
Com a aprovação da PEC 37, o caráter seletivo e estigmatizante das investigações policiais tenderá a se agravar cada vez mais, a prevalecer a lógica de que o Ministério Público somente poderá denunciar criminalmente à Justiça aquilo que a polícia decidir (e puder) investigar no seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade.
A livre disponibilidade da investigação criminal nas mãos do Poder Executivo, que facilmente manipulará a polícia, parece mesmo ser o mundo dos sonhos num país que aprendeu a cultuar a impunidade. Pouco parece importar, em tal contexto, os estrondosos malefícios que a “PEC da Impunidade” acarretará à economia do país ao inviabilizar o aperfeiçoamento do sistema de investigações criminais dos prejuízos econômicos (como um todo considerados) resultantes dos atos de corrupção, que ultrapassam a cifra estratosférica dos 200 bilhões de reais ao ano.
Ao proibir os órgãos de controle especializados (Receitas Federal e Estadual, Cade, Banco Central, CGU, Tribunais de Contas, Ministério Público e as próprias CPI’s) de exercerem uma investigação adequada dos desvios criminosos de recursos públicos que deixam de se converter em políticas públicas eficazes para a população e em infraestrutura para o crescimento do país, a PEC 37 em nada contribuirá para minorar os efeitos deletérios da crise econômica que se instalou no Brasil, levando ao quadro atual de estagnação da economia, com baixa do PIB e elevação dos índices inflacionários.
Triste realidade a de um povo cujo parlamento se dá ao luxo de discutir em tom de seriedade uma proposta de mudança da Constituição que caminha na absoluta contramão dos mecanismos de controle da estabilidade e austeridade econômicas rigorosamente respeitados (e até estimulados) pelos países do eixo civilizado e desenvolvido, de que insiste em não fazer parte a República Federativa do Brasil.
[1] Disponíveis em http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/paulo_morais_crise_foi_provocada_pela_corrupcao_nao_pelos_excessos_dos_portugueses.html
[2] Disponível em: http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/paulo_morais_crise_foi_provocada_pela_corrupcao_nao_pelos_excessos_dos_portugueses.html
Irrepreensível o artigo! É que algumas pessoas têm estreitado a análise da questão e não tem se atentado para as repercussões da PEC DA IMPUNIDADE em outras searas.
No mais, gostaria muito de ler a opinião de algum defensor da PEC DA IMPUNIDADE a respeito da matéria abaixo, em que, diante da inércia policial, família de Sorocaba faz investigação própria e leva à cadeia dois assassinos.
http://noticias.r7.com/j
O certo é que contra a corrupção não tem remédio mesmo, mas para o uso incorreto das instituições, isso tem remédio sim!
O certo é que contra a corrupção não tem remédio mesmo, mas para o uso incorreto das instituições, isso tem remédio sim!
As conclusão que se chegam neste artigo estão contaminadas pela visão do articulista que exerce a profissão ministerial, portanto apenas uma opinião.
As conclusões que se chegam....
A Constituição de 1988 - outorgou amplos poderes ao Ministério Público, mas no sistema de persecução criminal conferiu o poder de investigação à Polícia Judiciária.
Porém, e em razão disso, o MP vem promovendo uma verdadeira “guerrilha institucional” para usurpar essa atribuição e, justamente aí é que está a incerteza jurídica que pode afetar os investimentos no País.
Aliás, será que não há nenhuma correlação com os atuais níveis anômicos de corrupção, violência e criminalidade com o aumento dos poderes do MP em detrimento da Polícia?
Ontem, uma "pensadora" (Paola Cantarini) teve a ousadia de afirmar que a PEC 37 afronta o Estado Democrático de Direito.
Hoje, o Sr. Promotor de Justiça Luciano Avila vem afirmar que a PEC 37 impactará negativamente a economia do Pais.
Amanhã, algum membro do MP, seus parentes, funcionários, simpatizantes ou afins vai aparecer dizendo que a PEC 37 tem efeitos negativos na ordem mundial, e daí por diante. É TANTO TERRORISMO !!!!
O articulista deveria se manifestar sobre o conteúdo na coluna do Jornalista Claudio Humberto, abaixo:
Se quiser ver o que mais se publicou sobre essa mazela, é só buscar no GOOGLE com o mesmo título.
11/06/2013 00:00 - terça-feira, 11 de junho de 2013.
MP mantém nas gavetas 70,8% dos inquéritos
O Ministério Público briga para realizar investigações criminais, mas nem consegue cumprir sua obrigação legal de denunciar à Justiça os inquéritos policiais que recebe. O MP mantém em suas gavetas 70,8% dos 4.880.501 inquéritos policiais recebidos, ou sejam, cerca de 3 milhões e 455 mil do total. Os dados são da página “Retratos do MP”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na internet.
Muito devagar...
Até 2012, o MP denunciou apenas 16,6% (813 mil) e arquivou 12,5% (611 mil) dos 4,8 milhões de inquéritos recebidos para examinar.
...quase parando
O levantamento do CNMP revela também que o Ministério Público demora de 5 a 7 anos para oferecer denúncia em uma ação penal.
Ação midiática
O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos costuma dizer que o MP só se interessa em denunciar assuntos que “apareçam no Jornal Nacional”.
Não é possível que alguém se sujeite a fazer um artigo deste. Não não vou dizer nem contaminado e sim mentiroso. Tão mentiroso quanto aquela história que só em 3 países do mundo o MP não investiga. Eu teria vergonha de colocar um artigo deste. Ficou tanto tempo para redigir esta coisa. Só pode ser desespero. Misericórdia. Toda vez que eu leio esses artigos vindo de membros do MP me faz sentir que eles nos tratam como analfabetos.
Não é possível que alguém se sujeite a fazer um artigo deste. Não não vou dizer nem contaminado e sim mentiroso. Tão mentiroso quanto aquela história que só em 3 países do mundo o MP não investiga. Eu teria vergonha de colocar um artigo deste. Ficou tanto tempo para redigir esta coisa. Só pode ser desespero. Misericórdia. Toda vez que eu leio esses artigos vindo de membros do MP me faz sentir que eles nos tratam como analfabetos.
O exagero retórico e estatístico que permeia alguns artigos sobre a PEC 37, podem ter o efeito oposto ao desejado.
Principalmente após o CNMP ter apontando o fato de que o MP mantém nas gavetas 70,8% dos inquéritos.
Fica parecendo que se quer um aumento de poder e não um real benefício para aqueles à quem todos os servidores públicos deveriam se voltar.
O povo, que só é lembrando em eleição ou para ser manipulado com dados que, muitas vezes, fogem à realidade.
Artigo tipicamente falacioso. Se fosse dar aula sobre falácias, esse artigo seria um exemplo nota 10! Parabéns.
Porém, não é uma aula de português.
A PEC 37 pode ser muita coisa. Mas, a sua existência levar à promoção da corrupção é um absurdo!
HOJE, o Ministério Público não possui atribuição constitucional para investigar crimes. Por que amanhã gostaríamos que passasse a ter?
Hoje, o MP, em diversas ocasiões, extrapola sua função. Por que continuar permitindo?
MP é parte no processo penal. Se o autorizarmos a promover investigação criminal, deveremos autorizar os advogados também! O que é um absurdo igual.
Favor acordarem. Quem escreve aqui é formador de opinião, e por serem, devem ser responsáveis pelo que falam e promovem. É simplesmente absurdo achar que manter o MP fora da liderança de investigações criminais aumentaria a corrupção.
Estamos num momento que deveríamos lutar pelo aumento de recursos para Educação, Saúde, Segurança entre outras áreas.
Não estamos num momento para lutar CONTRA a manutenção da Ordem Constitucional.
A PEC 37 representa nada mais do que o status quo de hoje. MP não pode investigar, é PARTE acusadora.
A eficiência policial mostrada na prática...
Salve a PEC DA IMPUNIDADE...
http://noticias.r7.com
Estou achando que se a PEC 37 for aprovada vai haver tsunami no topo do monte everest...O Consultor juridico deveria selecionar a qualidade dos artigos em consideração ao seu público alvo. Esse escriba da corporação se esmerou...vai ser dificil superar o grau de imbecilidade dessa materia. Esse sujeito passou em concurso? Ou é, com antigamente existia, promotor "ad hoc"?
É serio?
Pelo jeito que anda o nível das discussões envolvendo a famigerada PEC, logo vão dizer que a aprovação da Proposta vai causar câncer, dor de barriga e impotência sexual. Infelizmente no Brasil de hoje a vontade de bajular quem tem mais poder é tanta que a maior parte dos argumentos se tornaram simplesmente ridículos.
Quem tem medo do poder de investigação do Ministério Público? Alguém sabe discriminar quantas vezes este poder redundou em injustiças? (e injustiças maiores do que aquelas praticadas pela polícia).
Com todo o respeito, o MP incomoda corruptos e delinquentes do alto escalão, e esses é que fazem o verdadeiro lobby pela PEC 37 (veladamente, financiando os vendáveis e os idiotas úteis).
A força da PEC 37 reside muito mais na defesa de interesses bilionários em torno de esquemas de corrupção do que na crença de uma interpretação constitucional específica...
Afinal, por que o lobby tão forte por simplesmente passar a PEC e proibir o MP de investigar e não a ideia do Ministro Barroso, de editar uma lei regulamentando o poder investigatório do Parquet?
O texto está tecnicamente perfeito, com uma linguagem juridicamente impecável, clara e expõe com muita propriedade os reflexos nefastos da PEC DA IMPUNIDADE.
A UOL fez uma enquete: 92% rejeitam a PEC.
A Câmara Federal fez também: 84% rejeitam a PEC.
STJ, Tribunais Internacionais, Associação de Juízes, CGU, BACEN, Juízes pela Democracia etc rejeitam a PEC.
O artigo diz bem sobre os efeitos negativos econômicos, lidando com argumentos jurídicos.
As críticas que acabei de ler, com o devido respeito, carecem de uma fundamentação jurídica.
A final, será que o mundo está na contramão do combate à corrupção? Pergunto isto, pois já é de conhecimento público que apenas três países adotam o modelo desejado pela PEC DA IMPUNIDADE (UGANDA, INDONÉSIA e QUÊNIA.
É este o modelo desejado por vocês que criticam o poder de investigação do MP?
Ao contrário do que diz o FabianoMendesRocha (Promotor de Justiça de 1ª. Instância), inexiste qualquer pesquisa séria que aponte suposta preferência da massa da população em relação à rejeição da PEC. As "enquete" não possuem nenhum valor científico. Eu mesmo votei 3 vezes na enquete no site da Câmara, e lá é dito com todas as letras que a enquete não possui nenhum valor científico, sendo somente uma forma de interação entre o site e os cidadãos.
Excelente artigo.
Alias, so uma pergunta aos advogados defensores da pec 37: o que vocês acham de proibir o advogado de colher provas que possam embasar uma ação para a qual os senhores tenham procuração para atuar?
Parece que o articulista escreveu para leigos. Dizer que a PEC 37 impedirá a investigação por parte do Tribunalde Contas, Receita federal, CADI e etc vai além da mentira, é estelionato. Todos sabemos que esses órgãos não possuem função de investigar crimes, ou seja, não instauram processos para investigar determinado delito, e sim investigam fatos afetos às suas atribuições, que por sua vez poderá surgir provas de prática de crime, ocasião em que será encaminhado cópia ao MP, que decidirá se denuncia ou encaminha à Polícia para aprofundar investigação com relação ao delito. Isso já acontece e não vai mudar!!! Os promotores têm que parar de disseminar mentiras e argumentos midiáticos.
O MP ataca a polícia dizendo que a mesma é ineficiente, mas todos sabemos que a culpa por eventual ineficiência não é dela. A polícia não administra seus recursos (dinheiro), não decidi quando contratar novos servidores, não tem poder pra comprar sequer uma água. Essa é a verdade. Querer comparar Polícia com o MP é um absurdo. O MP tem a mesma autonomia do Judiciário. Promotor de início de carreira ganha (R$21.000) mais que delegado em final de carreira(maior salário de delegado em final de carreira do brasil é R$ 20.000. Tem 90 dias de férias por ano, somando com o recesso forense(90 dias de férias por ano).
Já ouvi promotor dizendo que é uma espécie de "magistrado". A verdade é que atualmente os juízes, salvo os de "saco rocho", ou seja, corajosos, temem peitar o MP e muitas vezes dizem "sim" sob medo de sofrer represálias. Isso é ruim para a democrácia e enfraquece o outro lado da moeda, que é a advocacia.
FabianoMendesRocha,
você topa fazer uma enquete para saber o que o povo acha de os promotores terem 2 meses de férias por ano?
Se os fins justificam os meios! se tudo vale para combater a corrupção! Porque do monopólio do MP na ação penal pública? porque do monopólio do MP no inquérito Civil? porque a Defensoria não pode se valer do inquérito civil? porque as Procuradorias não podem inicial ação penal nos casos de desvio de verba pública? esse argumento não pode servir apenas para um lado! Devemos brigar pelo fortalecimento das instituições e respeito à Constituição.
Cada uma que aparece. Agora a PEC, se aprovada, será a responsável pelo aumento da corrupção.
Lamentável que se prestem a esse tipo de (des)informação.
Rejeitada, haverá a eliminação completa da corrupção, a cura do câncer, a paz mundial.
A favor da PEC: corruptos, bandidos e quadrilheios; contra: vestais, impolutos, "salvadores da Pátria".
Façam-me um favor: apontem o artigo da CRFB que assegura ao MP a investigação criminal direta. Mas, não vale a "teoria dos poderes implícitos".
Parem com esse "terrorismo" barato de que outros órgãos não poderão mais investigar. Esses órgãos NUNCA procederam a qualquer INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Não tentem confundir a opinião pública.
O MP tem funções relevantissimas, dentre elas o controle externo da atividade policial (imprescindível em um Estado Democrático de Direito), a ação penal, o ICP, a ACP.
Como já dito, se quantos mais investigarem, maior o beneficio para a sociedade, o mesmo raciocínio deve valer para a denúncia também. Não é por aí. Como disse o grande sábio: "cada macaco no seu galho".
Quem investiga não denuncia; quem denuncia não investiga; quem julga não investiga ou denuncia.
Não se pode reunir todos esses poderes-deveres em um único órgão, pena de se criar um poder incontrolável.
O MP e contra a PEC 37 porque mesmo utilizando um argumento extra Constituição Federal, afirma que "quanto mais instituições investigando melhor". Pouco importa a Constituição, a paridade de armas, pouco importa o "dever de investigar" . Mas querem só a parte que regra o "direito de investigar" o que quer e o que te interesse. Pra isso, nao se furta em usar militares para executar "grampos" em procedimentos "sigilosos" que lembram os porões da ditadura. Mas vamos lá. Por que nao lutam pra excluir as regalias de seusmembros que possuem em media 80 dias de ferias e recessos anuais, algo que professores, médicos e policiais nao possuem. Possuem em media 3 mil reais de auxilio moradia. Há MP que paga 10 mil anuais de "auxilio livro". E nos casos de promotores corruptos, como o Demostenes Torres, a sociedade ainda tem que continuar pagando sua "aposentadoria" o resto da vida. Porque promotor corrupto, cara sociedade brasileira, nao perde o "emprego", ele recebe a "pena" de ter que se aposentar as nossas custas. Agora diz, vamos OAB, Defensoria, órgãos da sociedade organizada, lutar contra essas aberrações. A sociedade merece saber disso com clareza. Estou certo que os promotores tão dignos em lutar contra os excessos e privilégios odiosos vão ser a favor desta dilapidação do dinheiro publico!
Elegante, substancioiso e lúcido o artigo do honrado e culto Promotor de Justiça. Muitos que não possueam as virtudes de sabedoria, cultura e honradez peculiares ao eminente Promotor, expuseram comentários grosseiros, desrespeitosos, deselegantes e incompatíveis com o que se espera de delegados e advogados minimamente honestos. Sem argumentos inteligentes e éticos, preferiram a indignidade da agressão vil. Vomitaram o que trazem dentro de si. Espera-se que o leitor entenda os interesses escusos que os moveu (seus e ou de endinheirados clientes). Quem tem medo do Ministério Público eficiente? Quem é favor da impunidade? Posso garantir, os honestos preferem o combate à corrupção e à criminalidade em geral. Não à PEC (Programa de Expansão da Criminalidade) 37
Sejamos claros em nossas manifestações. Além dois países mencionados - sempre em tons pejorativos -, no Reino Unido, e em muitos outros países do "primeiro mundo", o MP NÃO INVESTIGA.
Quanto à família de Sorocaba, uma dúvida, qual foi o resultado da investigação realizada diretamente pelo MP?
Casos isolados não devem servir para transformar exceções em regra. Todas as instituições têm falhas e virtudes a apontar reciprocamente umas das outras.
A conjugação de esforços leva à eficácia no combate à criminalidade, em especial, a organizada.
Por que vocês mentem tanto para a sociedade para conquistar mais poder. Essa história de que só em 3 países o MP não investiga. São atitudes mentirosas como essas que enxerga o desespero de vocês.
Foi feita uma pesquisa no site OFICIAL da justiça europeia, não essas mentiras que vocês contam que nos seguintes países o MP não investida.
DINAMARCA, INGLATERRA, FINLÂNDIA,IRLANDA, IRLANDA DO NORTE, PAÍS DE GALES, ESCÓCIA, CHIPRE. No site oficial da justiça do Canadá, também se confirma que lá o MP não investiga. Para de ser mentiroso. Vocês com este argumento de que querem defender a sociedade não passam de mentirosos.
Por que vocês mentem tanto para a sociedade para conquistar mais poder. Essa história de que só em 3 países o MP não investiga. São atitudes mentirosas como essas que enxerga o desespero de vocês.
Foi feita uma pesquisa no site OFICIAL da justiça europeia, não essas mentiras que vocês contam que nos seguintes países o MP não investida.
DINAMARCA, INGLATERRA, FINLÂNDIA,IRLANDA, IRLANDA DO NORTE, PAÍS DE GALES, ESCÓCIA, CHIPRE. No site oficial da justiça do Canadá, também se confirma que lá o MP não investiga. Para de ser mentiroso. Vocês com este argumento de que querem defender a sociedade não passam de mentirosos.
Por que vocês mentem tanto para a sociedade para conquistar mais poder. Essa história de que só em 3 países o MP não investiga. São atitudes mentirosas como essas que enxerga o desespero de vocês.
Foi feita uma pesquisa no site OFICIAL da justiça europeia, não essas mentiras que vocês contam que nos seguintes países o MP não investida.
DINAMARCA, INGLATERRA, FINLÂNDIA,IRLANDA, IRLANDA DO NORTE, PAÍS DE GALES, ESCÓCIA, CHIPRE. No site oficial da justiça do Canadá, também se confirma que lá o MP não investiga. Para de ser mentiroso. Vocês com este argumento de que querem defender a sociedade não passam de mentirosos.
Por que vocês mentem tanto para a sociedade para conquistar mais poder. Essa história de que só em 3 países o MP não investiga. São atitudes mentirosas como essas que enxerga o desespero de vocês.
Foi feita uma pesquisa no site OFICIAL da justiça europeia, não essas mentiras que vocês contam que nos seguintes países o MP não investida.
DINAMARCA, INGLATERRA, FINLÂNDIA,IRLANDA, IRLANDA DO NORTE, PAÍS DE GALES, ESCÓCIA, CHIPRE. No site oficial da justiça do Canadá, também se confirma que lá o MP não investiga. Para de ser mentiroso. Vocês com este argumento de que querem defender a sociedade não passam de mentirosos.
Meus caros, se querem confirmar onde o MP não investiga na Europa, vejam:
https://e-justice.europa.eu/c
No
http://www.justicebc.ca/en/cjis/u
Meus caros, se querem confirmar onde o MP não investiga na Europa, vejam:
https://e-justice.europa.eu/c
No
http://www.justicebc.ca/en/cjis/u
Diletos,
como certamente se pretende a consolidação dos valores democráticos, acho incrivelmente bom o debate, em especial com o fomento de ideias diametralmente opostas.
Seguindo certamente esses ideais, li algumas postagens por aqui acerca da figura do MP na Grã-Bretanha. Peço imensa licença ao Lênio Streck, para parafraseá-lo: "(...)o argumento de que na Inglaterra o MP não tem poderes investigatórios é tão falso quanto uma moeda de 6 centavos com a esfinge do Visconde de Sabugosa (...)."
De qualquer sorte, precisamos entender que um sistema concentrado de investigação não é bom para o combate à corrupção, no que um sistema concorrente e sem exclusividade atende muito melhor ao desenvolvimento do país.
O artigo em questão está caracterizado por uma técnica incrível, onde faz uma abordagem serena dos riscos da aprovação de uma pec, digo, de um projeto de expansão da corrupção.
A Polícia, infelizmente ou não, é subordinada ao Poder Executivo, não tem independência de atuação, sofrendo sabidamente avassaladora ingerência daquele que está no Poder. Aqui poderia ter um verdadeiro debate se a Polícia deveria ou não ter independência. Certamente, alguns discordariam ao argumentar que não se pode dar independência ao braço armado do estado. Merece certa reflexão, pois com independência talvez não haveria igualmente um melhor sistema de combate à corrupção? Pensemos...
Em suma, sem a independência, a Polícia é usada como máquina de manobra de quem está no exercício do poder, onde várias casos de corrupção não seria deflagrados e não pela vontade de vários excelentes Delegados e Agentes, mas sim pela existência da dita subordinação.
Vejam que várias entidades nacionais e internacionais são contra a PEC: CNJ, BACEN, CGU, ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES, CNBB etc
Parte I
O Brasil vive uma democracia recente. O primeiro Presidente eleito diretamente pelo povo a efetivamente terminar o mandato foi FHC. Depois da euforia do pós 1988 com a CF, ainda não sedimentamos os valores democráticos. Faço essa assertiva com certeza! Explico. A democracia brasileira está no papel (formal), porque o incremento dela ainda está longe (material). Os tentáculos ditatoriais estão escancarados. Enumero alguns: 1) PEC DA IMPUNIDADE. Há quem pense que se trata de uma questão umbilical do Ministério Público. Ledo engano. Quanta ingenuidade! O Poder Executivo objetiva concentrar só para ele a investigação criminal por meio da sua Polícia armada e subordinada. Quem se opor ao Executivo, cuidado! Ele irá te perseguir com braços armados. Os amigos do Rei se beneficiarão disso. Mas, não se esqueçam, a roda do poder gira – eu não descobri a roda – e hoje quem está de um lado amanhã estará do outro – o rei de hoje será o político perseguido amanhã. Como o mundo é circular, o Rei que aniquilou com as instituições democráticas hoje será ele o primeiro a buscar proteção amanhã. Eu me pergunto, será que nenhum Parlamentar entendeu que aprovar a PEC DA EXPANSÃO DA CORRUPÇÃO/IMPUNIDADE/ DO ATENTADO À DEMOCRACIA etc é virar uma arma de calibre grosso contra a sua própria cabeça? Evidentemente, se algum dia ele se opor a ideia do Poder Executivo, o tiroteio iniciará. E mesmo hoje quem está no Poder não ficará eterno e será a vítima do tiroteio do amanhã. Apoiar essa ideia é um suicídio.
Parte II
...
2) O ATAQUE À IMPRENSA. Quantas foram as tentativas recentes de podar o direito de informar e ser informado. A mordaça da imprensa! O próximo passo será controlar a imprensa e isso é tão claro e tão evidente. A propósito, o que ocorreu na Argentina recentemente com o Clarín é uma prova do que se executará por aqui. Registro, aliás, um dos amigos do Rei disse esta semana que 80% das Rádios e TVs deveriam fechar, porque funcionam contrariamente à CF. 3) PEC DA VERGONHA – 33. Lembram da proposta que dá ao Congresso poder de vetar decisões do STF sobre emendas. Isto também ocorrerá. É questão de tempo. Por falar em tempo, os ventos que vêm da região do Prata trarão para cá àquelas nuvens pesadas que sepultarão o Judiciário. Todos sabem o que foi feito com a Corte Suprema da Argentina e ainda ouvi dizer, mas preciso confirmar, que juízes argentinos perderam a inamovibilidade ou pelo menos relativizaram. Para quem não entende, explico: o juiz que incomodar o amigo do Rei será removido do caso; não poderá incomodar, digo, julgar. Enfim, poderia me alongar para mostrar os rumos que o Brasil está tomando e todas as rotas evidenciam um ataque fulminante à democracia. Uma última observação, gostaria de estar imensamente equivocado dos rumos, preferia estar perdido num labirinto, com dúvidas ou mesmo cego, porém no caso brasileiro a rota é certeira, só não vê quem não quer.
... por si só, não resolveria a questão? É só dar às Polícias a independência necessária para a realização das investigações sem a intromissão política e, capacitá-la tecnicamente, e tal concorrência do MP e outros far-se-iam desnecessárias.
Vc em vez de olhar o site oficial da Justiça Européia e do Canada, onde informam os países que o MP não investiga , prefere parafrasear o Lênio. Vcs são uma piada de mal gosto. Como diz o próprio corregedor geral do MPF, vocês são uma ameaça a governabilidade.
Vc em vez de olhar o site oficial da Justiça Européia e do Canada, onde informam os países que o MP não investiga , prefere parafrasear o Lênio. Vcs são uma piada de mal gosto. Como diz o próprio corregedor geral do MPF, vocês são uma ameaça a governabilidade.
O afoito Fabiano, flagrantemente desfalcado de razão, espelha muito bem o desespero do MP por mais Poder! Aliás, ambiciona o MP em ser o SUPERPODER DA REPUBLIQUETA,sem qualquer legitimidade popular, mas vão tirando o cavalo da chuva, pois o Congresso Nacional dará exemplar resposta e fará vingar a cidadã PEC 37! O resto, não passa de idiossincrasias imbecilizadas por determinados membros - "apaixonados" - do MP tupiniquim, sedentos de mais Poder! Para esses afoitos aí vai os célebres dez mandamentos escritos pelo italiano Nicolau Maquiavel (1469-1527): 1º. Zelai apenas pelos vossos interesses; 2º. Não honreis a mais ninguém além de vós; 3º. Fazei o mal, mas fingi fazer o bem; 4º. Cobiçai e procurai fazer tudo o que puderes; 5º. Sede miseráveis; 6º. Sede brutais; 7º. Lograi o próximo toda vez que puderdes; 8º. Matai os vossos inimigos e, se for necessário, os vossos amigos; 9º. Usai a força em vez da bondade ao tratardes com o próximo; 10º. Pensai exclusivamente na guerra." É isso aí venenoso MP tupiniquim!
O MP vem acusando a carência da Polícia Judiciária como causa da Impunidade e como justificativa para inúmeras ilegalidades.
Contudo, se esquece de dizer que, conforme a CRFB/1988,
"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;"
Assim, o MP é tão responsável quanto o Poder Executivo pelo sucateamento da Polícia Judiciária e, consequentemente, pela impunidade.
Por que será que o MP, que se diz tão preocupado com a impunidade, não promove 28 Ações Civis públicas (uma para cada Estado, DF e União) para dotar as Polícias Judiciárias de efetivo e de recursos materiais?
Deixemos a hipocrisia de lado!
A criminalidade impera no Brasil graças também à complacência e à vaidade do MP - que presencia inerte a Polícia Investigativa ser sucateada, só para pinçar um ou outro crime para "investigar" (passar a investigação para a PM, PRF...) e posar de "Herói" para a sociedade.
Que a PEC 37 seja aprovada para o bem do Brasil, pois só assim o MP vai (mesmo que obrigado) ter que trabalhar lado a lado, em cooperação, com as Polícias Investigativas.
Quem sabe nesse dia o MP se lembre do DEVER que o art. 129, II, da CF lhe impõe e passe a zelar pela melhoria das Polícias Judiciárias, o que favorecerá o combate a todos os crimes - e não somente aqueles que vão aparecer na mídia.
Em outras palavras, usando o exemplo empregado pelo delegado que participou do debate no Programa do Alexandre Garcia (http://globotv.globo.com/globo-news/glo
Só que a união durou pouco. Presenciamos agora a repartição de "bens do casal".
Antes que o divórcio se consume, é preciso a urgente aprovação da PEC 37, pois só assim haverá união de esforços entre MP e Polícia Judiciária no combate à criminalidade.
A quem interessa o conflito entre as Polícias Investigativas e o MP?
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