Tamoio Athayde Marcondes

O presente artigo apresenta um limite temporal para que a agremiação esportiva possa abandonar a disputa de um torneio da respectiva modalidade sem incorrer nas sanções do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. O CBJD, no que toca às infrações relativas à administração desportiva, às competições e à Justiça Desportiva, dita em seu artigo 204: "Artigo […]

No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 – Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da […]