O Projeto de Lei 1.572/2011 de autoria do jurista Fabio Ulhoa Coelho e assinado pelo deputado Vicente Cândido, está em trâmite na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão Especial instalada pelo Senado Federal no dia 7 de maio de 2013. A Comissão é constituída por 19 juristas e tem o prazo de 180 […]
