O Ministério Público Federal em Guanambi (BA) entrou com Ação Civil Pública contra 28 advogados por cobrança abusiva de honorários advocatícios em ações que tramitam no Juizado Especial Federal do município.
De acordo com a ação, os profissionais cobravam entre 20% e 50% de honorários nas causas, principalmente nas questões previdenciárias. Os percentuais estão acima dos 15% previsto no Código de Ética e na Tabela de Honorários da seção baiana da OAB.
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal em Guanambi anule as cláusulas contratuais que estabelecem como remuneração dos advogados, valores fixos ou percentuais superiores a 15%.
De acordo com diversas reclamações de consumidores enviadas ao MPF, na maioria das causas os advogados não dizem para as partes quanto de honorários serão cobrados.
“Os ajustes, quer firmados verbalmente ou por escrito, estabelecem a cobrança de honorários em percentuais absolutamente fora de qualquer parâmetro de razoabilidade, contrariando a orientação do Código de Ética e da Tabela de Honorários da OAB”, afirmam os procuradores na ação.
Processo 2007.33.09.000620-0
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