José Marcelo Menezes Vigliar

Tramita em Brasília ação popular que questiona diversos aspectos dos prejuízos proporcionados pela gestão da Petrobras. Em Nova York, foi ajuizada ação coletiva por um conhecido escritório de advocacia que atua nessa área. Não. Aqui no Brasil, um investidor que tivesse suportado prejuízos pela abismal queda do valor nominal de suas ação não poderia ajuizar […]

2015: uma odisséia no Judiciário Não é um plágio a Stanley Kubrick, muito menos uma tentativa de narrativa da releitura das aventuras de Ulisses. O fato é que em 2015 não teremos copa e nem eleições e nem os XXXI Jogos Olímpicos. Muita coisa em alta: inflação, dólar, delações. Muita coisa em baixa: da auto-estima […]

O artigo 30 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) é claro ao afirmar que a aplicação das sanções que veicula não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Indiscutivelmente, esse dispositivo acaba criando, para o magistrado, […]

A Lei da Improbidade Administrativa, como ficou conhecida a Lei 8.429/92, afirma que apenas com o trânsito em julgado é possível falar-se em prática de ato de improbidade administrativa. Pois bem, a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, nascida do clamor popular, criou uma espécie de antecipação dos efeitos possíveis da tutela final […]

A obrigatoriedade de apresentação anual de balanço contábil pelos partidos políticos é imposta pela Lei 9.096/1995, nos artigos 32 e seguintes e pela Constituição Federal, artigo 17, inciso III e encontra regulamentação nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral 21.841/2004 e 22.715/2008. Ao exigir a manutenção de escrituração contábil (artigo 30), a norma objetiva a fiscalização […]