A Advocacia-Geral da União (AGU) foi prevista pelo constituinte originário no artigo 131 da Constituição Federal de 1988, dentro do capítulo reservado às Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Diz o artigo 131. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão […]
