Victor Penitente Trevizan

A Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que "(a) inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental", completa dois anos de existência e os seus efeitos não são novidade para os advogados que militam no contencioso ambiental. O seu enunciado como posto, por si só, é […]

No dia 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que constitui importante precedente no que se refere à imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica, contrariando, inclusive, maciço posicionamento que até então emanava do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de caso envolvendo o derramamento de cerca de quatro milhões de litros […]