Katia Locoselli Gutierres

é advogada do Barcellos Tucunduva Advogados, especialista em Direito Tributário pelo Ibet e em Gestão Tributária pela Fipecafi, da USP.

Katia Gutierres: MP 627 é inconstitucional ao tributar pessoa física

O artigo 89 da Medida Provisória 627/2013 prevê que o sócio controlador pessoa física que detiver participação societária em empresa localizada no exterior, em país sob regime de subtributação ou tributação favorecida, ou ainda, cujos documentos de constituição não sejam de domínio público, estará obrigado, a partir de 2015, ao recolhimento do Imposto de Renda […]

Justiça deve intervir em acordo de repasse de informações tributárias aos EUA

No dia 16 de maio de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.003, que promulga o acordo entre Brasil e Estados Unidos para intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em 20 de março de 2007. A iniciativa entrará em vigor quando cada país tiver notificado o outro da conclusão dos […]