é procuradora do Município de Salvador, conselheira do CMT (Conselho Municipal de Tributos), mestre em Direito pela PUC-SP e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).
Em tempos nos quais renova-se, com pressa e fervor, o debate sobre uma reforma tributária sobre o consumo no Brasil, objeto das PECs 45/2019 e 110/2019, não custa lembrar que o tema não pode ser enfrentado com base em premissas puramente econômicas. Toda mudança de governo acaba por encetar uma transformação fiscal. Imposto não é […]
A forma republicana do governo brasileiro é integrada pelas normas constitucionais relativas à estrutura e funcionamento dos órgãos governamentais descritas nos arts. 44 a 134 da Carta Constitucional, que visam estruturar o estado. Assim, a norma extraída do art. 132 da Constituição, que dispõe que os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em […]
