O Projeto de Lei 688/2013, elaborado pela Prefeitura de São Paulo e encaminhado recentemente à Câmara Municipal, constitui uma nova tentativa de promover as necessárias adequações ao Plano Diretor Estratégico em vigor (Lei 13.430/02) desde setembro de 2002. O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) determina que os municípios com mais de 20 mil habitantes […]
