é advogado criminalista, conselheiro estadual da OAB-SP, presidente da Comissão de Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB-SP e sócio do escritório Morais, Donnangelo e Toshiyuki Advogados Associados.
O Projeto de Lei 186/2014, que ora se analisa, busca regulamentar a atividade de bingos no Brasil. A questão que deve nortear os debates não é se tais atividades devem ser regulamentadas, mas em que medida deve haver essa regulamentação. Com efeito, os que se opõem à legalização e regulamentação da exploração de jogos, vulgarmente […]
[Artigo originalmente publicado no site do jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (29/8)] As tecnologias do controle do monitoramento eletrônico, em que é possível localizar geograficamente alguém que cometeu delito, estão evoluindo. Atualmente, elas podem ser dividas em primeira, segunda e terceira geração. O controle de primeira geração é aplicado no caso de prisão domiciliar. […]
A violência contra a mulher é um assunto delicado. O tema é tratado como uma das espécies mais graves de violência doméstica no mundo todo. Isso por conta da sua frequência, forma repetitiva sempre com a mesma vítima e alto risco de mortalidade. Neste contexto, é necessário ressaltar que o monitoramente eletrônico é alternativa auxiliar […]
Nos últimos tempos, a prática criminosa conhecida como lavagem de dinheiro tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos diversos países do mundo, principalmente os que visam total transparência em seu sistema financeiro. Nesse diapasão, o plenário do Senado aprovou no dia 05 de junho de 2012, na forma de substitutivo da Câmara dos […]
