Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No dia 18 de outubro de 2013, ocorrerá a terceira reunião do Conselho Social de Transparência Tributária/Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, formado por advogados, servidores públicos, professores e […]