A partir do início da vigência da Lei nacional 8.987/95, verificou-se profunda alteração nos contratos sob o regime concessão de serviço público. O aumento da descentralização das atividades da Administração Pública careceu de imediata fiscalização. Sendo assim, a partir de 1996, deu-se início à criação das agências reguladoras, entidades autárquicas com a função de órgãos […]
