Hélio Santiago Ramos Júnior

é assistente de Procuradoria de Justiça (MP-SC), especialista em Direito Processual Civil (UNISUL) e mestre em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC).

Hélio Júnior: Invasão de dispositivo informático não é crime impossível

A ausência de definição legal de muitos termos e expressões utilizadas na norma penal certamente será o primeiro grande desafio a ser enfrentado na aplicação da Lei 12.737/12 — conhecida como Lei Carolina Dieckmann —, por haver a necessidade de esclarecer o que se entende por dispositivo informático, mecanismo de segurança, autorização tácita, invasão, vulnerabilidades […]