Está arquivada a Ação Direita de Inconstitucionalidade que questionava a resolução do Contran sobre os procedimentos para a prestação de serviços de entidades responsáveis pela emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
A decisão foi tomada pela ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ministra considerou o autor da ação — Sindicato Nacional das Empresas de Inspeção de Segurança Técnica Veicular (Sinav) como parte ilegítima para propor a ADI.
“No âmbito das organizações sindicais, apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais organizadas na forma da lei, excluindo-se, portanto, os sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional”, explicou Ellen Gracie.
Na ação, o Sinav alegou que, ao pretender regulamentar o artigo 106 do Código Nacional de Trânsito, o Contran impôs nova obrigação às filiadas da entidade, isto é, o licenciamento perante o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). E essa exigência, segundo a entidade, não tem previsão legal, o que violaria o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).
ADI 3.914
Sindicatos numa democracia são elementos estranhos. Quem representa o interesse do povo são os partidos. Classes só foram representadas no fascismo e no nazismo, quando se extinguiu todos os poderes, exceto o dos magnânimos ditadores Mussolini e Hitler.
Sindicatos numa democracia são elementos estranhos. Quem representa o interesse do povo são os partidos. Classes só foram representadas no fascismo e no nazismo, quando se extinguiu todos os poderes, exceto o dos magnânimos ditadores Mussolini e Hitler.
Sindicatos numa democracia são elementos estranhos. Quem representa o interesse do povo são os partidos. Classes só foram representadas no fascismo e no nazismo, quando se extinguiu todos os poderes, exceto o dos magnânimos ditadores Mussolini e Hitler.
Para a população, mais um imposto. Já se fala em aluguel de pneus, extintor, triângulo e catalizador. E não adianta pedir nota fiscal. Como percebemos, o brasileiro continua dando um jeitinho e o governo se regozija com mais impostos, de onde provavelmente, surgem os bois do nada.
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