Todas as embalagens de bebidas alcoólicas em circulação no país devem conter, no rótulo, a frase de advertência: “o álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à saúde”. A decisão é da Justiça Federal do Paraná.
A Abrabe — Associação Brasileira de Bebidas estava tentando limitar a decisão apenas ao estado do Paraná, onde teve origem a Ação Civil Pública. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no entanto, negou pedido da Associação.
O processo começou em 1994, quando a Adoc — Associação de Defesa e Orientação do Cidadão entrou com ação na 6ª Vara Federal de Curitiba contra a União. A Adoc pedia para que fosse colocada advertência mais clara sobres os riscos do álcool.
Atualmente, as fabricantes são obrigadas a colocar nas embalagens apenas a frase “beba com moderação”. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
Processo 2002.04.01.000610-0
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login