Se a sentença condenatória garante o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de Justiça não pode determinar a prisão sem motivos que a justifiquem. Com este entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro, concedeu liberdade para o comerciante Osni Antônio Bortolini.
Ele foi condenado por manter uma casa de prostituição e deve ficar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. No entanto, o STJ ainda vai julgar o mérito do seu pedido de Habeas Corpus.
Segundo o Ministério Público, Bortolini mantinha a Boate Juliana, em Xaxim (SC), onde recrutou menores para trabalhar como prostituas.
Em primeira instância, Bortolino foi condenado à pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semi-aberto e 15 dias multa. Foi concedido a ele o direito de recorrer em liberdade se, por outro motivo, não estivesse preso.
A defesa do comerciante apelou ao Tribunal de Justiça catarinense sustentando que a administração da boate ficava por conta de um gerente. Segundo a defesa, Bortolino visitava o local apenas uma vez por semana, não tinha lucro algum com os programas que lá eram feitos, mas apenas com as bebidas vendidas. Segundo os advogados, a casa noturna funcionava com o conhecimento do poder público.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu parcialmente a apelação para absolver o comerciante do crime de rufianismo, mas manteve a condenação por manter a casa de prostituição com o intuito de lucro. A pena foi reduzida para dois anos e 11 meses de reclusão em regime semi-aberto e pagamento de 15 dias-multa.
O pedido de Habeas Corpus foi impetrado contra a decisão do segundo vice-presidente do TJ catarinense, que negou seguimento ao Recurso Especial da defesa do comerciante e acolheu o pedido do Ministério Público, “para determinar a execução imediata da pena privativa de liberdade”.
No STJ, a defesa do comerciante alegou que ele respondeu a todo o processo em liberdade e, por isso, não poderia ter sido determinada a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação.
HC 87.247
Com todo respeito aos doutos já atuantes de muita data no direito, mas "execução provisória da pena", se o STJ e STF acatassem, seria para recurso na CIDH-OEA, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos,
Artigo 8. Garantias judiciais
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
As garantias mínimas que a Convenção estabelece é tudo que se vê desacatado nas nossas Polícias e em muitos tribunais. A página da CIDH-OEA.
http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
A propósito da Convenção, muito me interessaria se alguém levantaria o conceito de "culpa provisória por conta do atual andamento do processo" ou coisa que o (des)valha.
Antes, o direito me deslumbrava e me emocionava.
Hoje caminho desiludido. É hora de mudar!
Não prendem nem quando os têm!
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