Maristela Basso

Estão em evidência as discussões sobre os crimes ao meio ambiente no Brasil e, não raras vezes, aparecem referências e citações à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Isso é bom, mas não é tudo e não basta. Sabe-se que, para uma área total de 4.196.943 km² (Portal Amazônia) de florestas na Amazônia, dados do […]

A moda, enquanto movimento, estilo, tendência e design, necessita de proteção legal específica? A resposta é sim. A moda é fator de expressão cultural e implica mercado de alto valor econômico e desenvolvimentista. No paradigma adotado no século XXI, cresce e se consolida a tendência à customização e à reciclagem de materiais com vistas ao desenvolvimento […]

O artigo 12, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reflete justamente a regra geral sobre competência internacional para litígios relativos a réu domiciliado no Brasil e obrigações exequíveis em território nacional. A aplicação da norma justifica-se ainda pela regra contida no art. 88 do Código de Processo Civil de 1973, revista […]

O Departamento de Justiça da Suíça confirmou ao governo brasileiro que as provas obtidas pela investigação da operação "lava jato" sobre a empresa Odebrecht são válidas naquele país. Em ofício enviado ao Ministério da Justiça do Brasil as autoridades suíças afirmam que a Justiça daquele país não impede o uso de dados bancários sobre supostos […]

Sob a ótica internacional, a experiência da arbitragem comercial revelou-se muita mais rica e promissora nos últimos anos, especialmente com a institucionalização de procedimentos que valorizam a observância de estatutos e regras de compliance das câmaras de comércio e demais entidades voltadas à solução alternativa de conflitos, tais como a mediação e a conciliação. O […]

No Brasil não se dá a devida importância à proteção legal do desenho industrial, do modelo de utilidade e do chamado “trade dress” — tanto no momento do seu desenvolvimento quanto naquele em que se avalia e/ou inventaria o patrimônio intangível de uma empresa (por maior que ela seja). E isto acontece frente às dificuldades […]