Conforme os ensinamentos do Ministro Mário Guimarães, “o poder de julgar pertence à nação, que o exercita por meio de seus juízes. Chama-se a esse poder — jurisdição.” A organização do Poder Judiciário está disciplinada nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Seguindo a forma federativa clássica, pode ser classificado, basicamente, em federal e […]
