João Carlos Areosa

é associado do departamento de resolução de conflitos do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados e mestrando em Direito Processual Civil na PUC-SP.

Lei que obriga divulgação de lista do Procon extrapola competência

No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos — leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor — com o maior número de reclamações perante a Fundação Procon-SP deverão divulgar a […]