Saulo Fanaia Castrillon

O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados. Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito expansivo” recursal, por força do qual o resultado […]

O princípio constitucional da proporcionalidade, previsto no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, preconiza que o exercício do poder estatal se realize de maneira prudente, moderada, vedando o excesso nos meios utilizados para consecução dos seus fins. Beccaria, ao encerrar sua obra Dos Delitos e das Penas, conclui que “para não ser um […]