Em 2006, os órgãos do Poder Judiciário foram autorizados a desenvolver sistemas eletrônicos para o processamento de ações judiciais, utilizando a rede mundial de computadores, com a sanção da Lei Federal 11.419. A lei abrange os processos cível, penal e trabalhista, bem como os juizados especiais, em todas as instâncias, trazendo para o Poder Judiciário […]