A Constituição brasileira de 1988, promulgada após o processo de redemocratização do país e da ruptura com o Estado autoritário, acolheu um extenso rol de direitos e garantias individuais, erigindo-os à condição de cláusulas constitucionais pétreas, conforme disposição do artigo 60, parágrafo 4º, IV, incluindo-se a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (artigo 5º, […]
