O julgamento do Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2759, ocorrido no dia 20 de fevereiro, estabeleceu relevante precedente em relação aos limites da competência investigativa e punitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PAS RJ2013/2759 teve como objeto, dentre outros temas, apurar a responsabilidade de presidente de mesa de assembleia geral ordinária por suposta violação a […]
