Ludmila de Vasconcelos Leite Groch

A aprovação de uma lei que regulariza capitais brasileiros não declarados existentes no exterior está cada dia mais próxima, especialmente após o Poder Executivo ter encaminhado ao Congresso Nacional Projeto de Lei 2960/15, de iniciativa própria, propondo a anistia. O sucesso desse projeto de lei é prioridade para o governo brasileiro, já que a arrecadação […]

A entrada em vigor da Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, colocou o Brasil em posição mais confortável diante da comunidade internacional na luta contra a corrupção. O Brasil vinha sendo estimulado por organismos internacionais a aprimorar os mecanismos de […]