Gilberto Melo

"Artigo 3º — Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação […]

A correção monetária foi instituída pela Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, inicialmente para propósitos específicos e, posteriormente, se estendeu para outras finalidades, como ocorreu a partir da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, quando foi introduzida a correção monetária no Sistema Financeiro de Habitação e caderneta de poupança. Este novo […]