Thomas da Rosa de Bustamante

O processo legislativo brasileiro — nas duas mais polêmicas propostas de Emendas à Constituição da atual legislatura (a PEC 182/2007, sobre a Reforma Política, e a PEC 171/1993, sobre a redução da menoridade penal) — virou motivo de piada depois que o presidente da Câmara dos Deputados conseguiu reverter, em menos de 24 horas, o […]

O Brasil, após a Constituição de 1988, apresentou um movimento generalizado de busca por um sistema processual igualmente acessível a todos. O acesso à justiça se tornou requisito basilar de um sistema jurídico processual democrático, sendo reconhecido como direito fundamental.[1] A busca pela implementação de direitos fundamentais proporcionou uma supervalorização do Poder Judiciário. Concomitantemente, a […]