Daniel Serra Lima

No dia 30 de dezembro de 2024 foi publicada a Lei nº 15.079/24 que instituiu o “adicional da CSLL”, consistente no Qualified Domestic Minimum Top Up Tax (QDMTT) que compõe o conjunto de regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules), parte integrante do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A sua finalidade […]

A compensação do indébito tributário no âmbito federal ganhou grande importância com o advento da Lei 10.637/02 (decorrente da conversão em lei da Medida Provisória 66/2002), que concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário. Enquanto no regime anterior a compensação deveria ser precedida de um pedido de compensação […]

 Diz-se que na vida nada é certo, com exceção da morte e dos impostos. No Brasil, com o atual estado de insegurança jurídica matéria tributária, pode-se afirmar que nada é certo para as pessoas jurídicas, com exceção da incidência do PIS e da COFINS. A exacerbada tributação da receita no ordenamento jurídico brasileiro vem se […]

A legislação tributária determina que os investimentos de uma empresa em outra podem ser avaliados por dois diferentes métodos: (i) custo de aquisição e (ii) valor do patrimônio líquido (Método da Equivalência Patrimonial). Na hipótese da investidora adquirir ativos por valor superior ao registrado contabilmente, deve desmembrar o montante pago, de modo que o excesso […]