Rafael Neumayr

é advogado, sócio do escritório Drummond & Neumayr Advocacia. Vice-Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB – MG.

Projeto de Lei prevê INSS sobre MEI e adia crise para 2015

Em fevereiro teve início uma crise envolvendo, de um lado, os Microempreendedores Individuais (MEI) e seus contratantes e, de outro, a Receita Federal do Brasil. O motivo: a interpretação da Receita de que incidiria a Cota Previdenciária Patronal (CPP) sobre as contratações de todo e qualquer serviço prestado por intermédio do MEI, inclusive com efeitos […]