A Constituição Federal de 1988 trouxe, entre outros avanços na proteção de direitos, a garantia do acesso à Justiça. Esse direito, porém, não pode ser entendido apenas como o ingresso no Judiciário, por meio do ajuizamento de ações. Seu verdadeiro significado é o da garantia de resolução, de maneira célere e eficaz, dos conflitos surgidos […]
