Caio César Morato

é advogado do contencioso tributário do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados.

Caio Morato: STJ e a contribuição previdenciária sobre férias

 Há muito, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o seu entendimento no sentido de que os valores pagos a título de férias usufruídas e o acréscimo constitucional de um terço decorriam do trabalho prestado pelo empregado nos meses anteriores. Caso as férias não fossem gozadas, tais valores seriam caracterizados como indenização e, desta forma, […]