é doutora em Direito pela PUC/SP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro) e procuradora da Fazenda Nacional. Diretora da Escola da Advocacia-Geral da União na 3ª Região.
Nada obstante a tentativa de demonstrar que as novidade introduzidas pela Lei nº 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, que, alterando a Lei nº 10.522/02, acrescentou os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E àquele diploma, seriam campo fértil à mudança de paradigma na relação contribuintes e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a […]
Pretendemos esclarecer alguns pontos da novidade trazida pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, com relação a alteração da Lei 10.522/02, que passa a vigorar acrescida dos artigos 20-A, 20-B, 20-C e 20-E. Inicialmente cumpre reconhecer que qualquer discussão acerca da real ou efetiva aderência da averbação ao ordenamento é […]
Existem diferenças substanciais entre o texto do Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara em 26/03/14 e o texto do Projeto do Senado Federal, em 2010. Com relação à fraude de execução, houve alteração digna de nota e que deve ser bem refletida antes de o Senado aprovar a redação final do novo CPC. O tema […]
