Felipe Barreto Marçal

No dia 15 de julho de 2022, entrou em vigor a EC nº 125, chamada "PEC da Relevância", que cria novos requisitos de admissibilidade para o recurso especial, semelhante à repercussão geral, existente no recurso extraordinário [1]. Conforme dados apresentados pela relatora da PEC na Câmara dos Deputados, "o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro […]

O Projeto de Lei nº 4.441/2020, apresentado no último dia 2 de setembro à Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira, visa a substituir a Lei 7.347/85, que regula o procedimento da ação civil pública. Trata-se de alteração do processo coletivo em boa hora, a fim de atualizá-lo de acordo com balizas doutrinárias e jurisprudenciais que […]

Como se sabe, "não se podem classificar acontecimentos — nem aqueles gravíssimos, como uma pandemia — de forma teórica e genérica para, de uma tacada só, declarar que, pronto, de agora em diante, todos os contratos podem ser extintos ou devem ser revistos" [1]. Apesar disso, há casos em que há um verdadeiro impacto extraordinário e específico […]

Como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) prevê, como modalidades de garantia, a fiança, o seguro de fiança locatícia, a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento e a caução (artigo 37), sendo esta prestada em bens móveis ou imóveis (artigo 38)[1]. Ademais, existe o costume de exigir que os fiadores sejam titulares de pelo […]

Recentemente, foi publicado no ConJur um artigo em que se busca reabrir a discussão sobre cabimento de “ação rescisória” de sentença arbitral à luz do Novo Código de Processo Civil[1]. Tendo em vista o considerável número de compartilhamentos do texto, entendo necessário demonstrar que a tese ali ventilada, que incita dúvidas, não encontra respaldo normativo-doutrinário-jurisprudencial. Em […]

“Não desistam do Brasil”. Foi essa frase e um julgamento equivocado — já ia escrevendo “infeliz” — do Superior Tribunal de Justiça que motivaram o presente artigo. Isso porque, apesar de a questão de fundo aqui tratada vir sendo abordada pela doutrina desde, no mínimo, 1974[1], não desisti de alertar para o problema, muito menos […]