Douglas Guidini Odorizzi

O governo federal apresentou o primeiro bloco de sua proposta de reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, cujo propósito é criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição aos atuais PIS e Cofins. Os debates em torno da proposta têm sido focados, principalmente, em constitucionalidade, conveniência […]

A Lei 13.259//2016, resultado da conversão da MP 692/2015, introduziu o aumento de alíquotas de IRPF sobre o ganho de capital auferido nas alienações de bens e direitos. Para as operações com ganho de até R$ 5 milhões, não houve mudança (permanece a alíquota de 15%). Já a tributação dos ganhos superiores foi escalonada entre […]

O Decreto 8.451/2015, publicado no Diário Oficial da União no último dia 20 de maio, voltou a reduzir a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre o hedge de direitos e obrigações vinculados às atividades operacionais das pessoas jurídicas. Em abril deste ano havia sido editado o Decreto 8.426/2015, aplicável a partir de 1º de julho de 2015, que […]

Há notícia de que o governo federal estuda a possibilidade de passar a aceitar a apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação a todas as despesas incorridas no exercício das atividades empresariais, cogitando de eventual alteração legislativa nesse sentido. O Poder Judiciário, de seu turno, definirá o que já é assegurado pelos dispositivos legais […]