Cristiane Romano

Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, que trata da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09. O assunto interessa aos estados e municípios e a milhares de credores, que esperam há décadas o cumprimento de decisões judiciais transitadas […]

Concluiu-se na última semana, após quase quinze anos, o julgamento do processo envolvendo a empresa Auto Americano. Por sete votos a favor e dois contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do ICMS não se inclui na base de cálculo da Cofins, por não representar faturamento da pessoa jurídica, mas parcela que apenas […]