Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira

Continua a repercussão internacional da recente operação policial deflagrada pelo Federal Bureau of Investigation (FBI) e que resultou na prisão de altos dirigentes do futebol mundial, acusados de corrupção. Não serão aqui abordados os detalhes da investigação, já exaustivamente relatados pelos meios jornalísticos. O foco é a discussão sobre a competência das autoridades norte-americanas para […]

A legislação migratória brasileira prevê quatro modalidades das chamadas medidas compulsórias. Essas medidas são aplicadas a estrangeiros que não possam entrar em território nacional, a aqueles que entrem de forma irregular (ou mesmo regular mas que já aqui se tornem irregulares), para os que aqui estejam de forma regular mas cometam ilícitos penais e finalmente […]

O Brasil obteve notável avanço, no final do ano de 2013, no combate à criminalidade transnacional: o surgimento no mundo jurídico da Lei 12.878, de 04 de novembro de 2013. A Lei da Difusão Vermelha, como ficou conhecida nos corredores do Congresso Nacional, trouxe substancial alteração ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) na parte que […]