Fábio Suardi D’Elia

é advogado criminalista, professor universitário e mestre em Direito Penal pela PUC-SP.

Fábio D’Elia: Lei 14.245: traços do Direito Penal de emergência

No último dia 23 entrou em vigor a Lei 14.245/2021, conhecida pelo nome da pessoa que a motivou, Mariana Ferrer, mulher que figurou como vítima de um crime sexual em tumultuado processo no qual o acusado restou absolvido. Neste escrito, não se está a adentrar aos meandros da causa judicial envolvendo Mariana, muito menos tecer […]

Criminal

Fábio D’ Elia: Crime contra relação de consumo deve ser provado com perícia

Em recente decisão tomada no último dia 14 de abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 49.752-SC, relatado pelo eminente ministro Jorge Mussi, reafirmou entendimento de que a perícia técnica é essencial à comprovação da materialidade delitiva no crime previsto no artigo 7º, inciso IX da […]