Perto da data de “comemoração” dos 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionada por Fernando Collor, em 13 de julho de 1990, resta pertinente uma digressão crítica a respeito de sua curta historia, somada aos antecedentes históricos do direito do menor. O Código de Menores (Lei 6.697/79) era a lei anterior […]
