Sérgio Marques Castro

é defensor público federal em São Paulo.

Sérgio Marques Castro: Mudanças na Previdência são inconstitucionais

Ao final do ano de 2014, o governo federal publicou no Diário Oficial as Medidas Provisórias 664 e 665/2014, tendente a reformular os requisitos e alcance de inúmeros benefícios previdenciários, tudo com o desiderato óbvio de reduzir custos fiscais ao erário, sem quaisquer medidas compensatórias em favor dos trabalhadores segurados. O presente artigo possui objetivo […]