Kazuo Watanabe

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.058/2014, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que visa instituir processo especial para controle e intervenção em políticas públicas pelo Judiciário. O projeto surgiu da necessidade de se regulamentar fenômeno recorrente na prática — a intervenção do Judiciário em políticas públicas —, que até então tem […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (13/1)] A Constituição Federal assegura a fruição de direitos sociais fundamentais, que implicam a necessidade de prestações por parte do Estado, como em saúde, educação, segurança e meio ambiente. Para seu cumprimento, existem as políticas públicas, que envolvem os três Poderes: o Legislativo, que as […]