André Saddy

é professor da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). É doutor europeu em Direito Administrativo pela Universidad Complutense de Madrid, mestre em Administração Pública pela Universidade de Lisboa e pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pela Universidade de Coimbra. Também é diretor presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico e sócio do escritório Saddy Advogados.

Taxa de fiscalização pode ser criada se poder de polícia é exercido

* Artigo publicado originalmente com o título “Taxa de polícia para registrar, acompanhar e fiscalizar atividades minerárias” no Boletim de Direito Administrativo – BDA, São Paulo, n. 3, ano XXVIII, p. 258-272, mar. 2012. A expressão poder de polícia, historicamente, atrelada à noção de estado de polícia, atualmente, é aceita e utilizada como a atividade do […]