O devido processo legal surgiu na Inglaterra em 1215 com a apresentação da declaração de direitos chamada "Magna Carta de Libertatibus" ou "Great Charter". Naquele contexto, revelou-se necessária a oposição deste documento ao rei João-Sem-Terra (John Lackland) em razão das diversas arbitrariedades de seu governo, tal como a exigência de elevados tributos, que foi obrigado […]
