Alexandre Pontes

O sistema tributário brasileiro, notório por sua complexidade e elevado custo, representa um dos maiores desafios para a competitividade das empresas e para a atração de investimentos no país. A reforma tributária recente, materializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares, como o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que resultou na Lei […]

De acordo com um recente Acórdão do CARF, uma renomada Banca Jurídica sofreu autuação de valores vultosos, em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a título de “reembolso de despesas” no faturamento, resultando numa omissão da receita tributável para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A este tema cabe um tratamento especial, uma […]