O pagamento de condenações judiciais, feito pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de precatórios, tem como um dos maiores obstáculos a conhecida inadimplência. Primeiramente, buscou-se corrigir isso por meio da Emenda Constitucional 30/00, que permitia o pagamento de precatórios por devedores em até dez anos. A inconstitucionalidade deste parcelamento foi decidida, em […]
