Camila Marques

No Brasil, é comum a utilização de processos judiciais com o intuito de silenciar críticas e vozes dissonantes. Nesse sentido, por diversas vezes indivíduos ou grupos que emitem opiniões críticas ou revelam determinados fatos sobre pessoas ou grupos detentores de poder acabam processados por supostas ofensas contra a honra e a reputação, o que tem […]

A premissa da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção é representativa da gradual mudança de paradigma da qual essa lei é o mais importante marco. A LAI obriga a Administração Pública a ir além das medidas que visam dar publicidade […]

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça tem se dividido em torno de um debate essencial para a liberdade de expressão em uma sociedade democrática: o status do crime de desacato no ordenamento jurídico. No dia 24 de maio, a 3ª Seção do STJ, composta pelas 5ª e 6ª turmas do tribunal, firmou entendimento sobre […]

Aprovado em definitivo pelo Congresso no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 2016/2015, conhecido como PL Antiterrorismo, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. De autoria do Executivo, o texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara com algumas modificações, e, posteriormente, sofreu novas alterações no Senado. De volta à Câmara, foi […]

Está novamente na pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404. A ação foi ajuizada em 2011 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos trechos do artigo determina a aplicação de multa e até a […]

Ultimamente, tem-se dado ampla repercussão ao Projeto de Lei 215/2015 que, desde o início, causou controvérsia por incluir diversas mudanças negativas ao Marco Civil da Internet e outras normativas que afetam as nossas atividades na rede. Observando-se os projetos iniciais que deram origem ao material que em breve será votado no plenário da Câmara, é […]

No Brasil, é comum que figuras poderosas, como políticos de cidades pequenas até grandes empresas, se utilizem de leis que criminalizam as ofensas contra a honra com o objetivo de calar vozes opositoras. Um exemplo bastante ilustrativo dessa situação é o do jornalista sergipano José Cristian Góes. Após publicar crônica literária totalmente ficcional na qual […]